Arbitragem

A arbitragem no Brasil está regulada pela Lei Federal nº 9.307, de 23 de setembro do ano 1996, publicada no DOU de 29/09/96.

Há um esforço doutrinário de larga escala para que esse diploma legal produza efeitos concretos e de alta intensidade na busca do seu objetivo principal, que é a solução dos conflitos patrimoniais por vias não judiciais. A utilização da arbitragem, no Brasil, está recebendo, em progressão geométrica, preferência de vários seguimentos sociais e empresariais.

As denominadas Cortes de Conciliação e Arbitragem, pela eficácia e efetividade demonstrada em suas atividades, considerando-se seus resultados, têm determinado a criação de um novo panorama para a solução dos litígios. A solução dos conflitos por meios alternativos processuais, como é o caso da arbitragem, que atua, no campo patrimonial, constitui, portanto, um direito subjetivo fundamental do cidadão e que merece o apoio de toda a comunidade jurídica.

Esse entendimento decorre da interpretação sistêmica da Constituição Federal, quando vincula-se à mensagem contida em seu preâmbulo, na parte que trata da harmonia social e a solução pacífica dos conflitos, com os arts. 1º, II e III, e 5º, inciso XXXV, da mesma Carta Magna.

A arbitragem, na forma instituída no Brasil, atende, conseqüentemente, aos propósitos fundamentais veiculados na Carta Magna e se aproxima dos anseios do povo de conviver com uma justiça rápida, segura, desburocratizada e de fácil acesso, especialmente, por não exigir maiores despesas financeira.

Os mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos estão tomando vulto no mundo moderno. Nos países desenvolvidos, como EUA, França, Noruega, entre outros, a negociação, a mediação e a arbitragem já despontam como meios necessários para que as partes envolvidas em um conflito possam resolvê-lo de maneira menos desgastante possível.

Segundo o Professor José Luís Bolzan de Morais pode-se dizer:

“Os defensores destes mecanismos colocam a sua incorporação como condição para o funcionamento adequado da justiça, tanto no âmbito privado como no público, afinal o modo mais primitivo de resolver controvérsias não foi o judicial, este é que se tornou alternativo aos primeiros métodos, dos quais se procederá sua evolução oportunamente. Afirmam, ainda, que não objetivam a exclusão ou superação do sistema tradicional, apenas visam a sua complementação para melhor efetivação de resultados.”